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Federação Portuguesa da Formação Profissional
e Emprego de Pessoas com Deficiência e Incapacidade

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Documentos > Normativos sobre apoios a Pessoas Com Deficiência e Incapacidade > Legislação Geral de Apoio a Pessoas com Deficiência e Incapacidade

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88_2008 de 29 de maio - I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências e ou Incapacidades

20/04/2022

Resolução da Assembleia da República n.º 57_2009 de 30 de julho - Aprova o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

15/04/2022

Resolução da Assembleia da República n.º 56_2009 de 30 de julho - Aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

20/04/2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4_2016 de 25 janeiro - Medida temporária de apoio específico, que assegura a proteção dos direitos das pessoas com deficiência e incapacidade, até que a tipologia de operação em causa do POISE, POR Lisboa e POR Algarve se encontre devidamente efetivada

20/04/2022

Portaria n.º 475_2010 de 8 julho - Aprova o modelo da caderneta individual de competências e regula o respectivo conteúdo e o processo de registo previsto no regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações

20/04/2022

Portaria n.º 474_2010 de 8 de julho - Padronização dos certificados de formação profissional

13/04/2022

Portaria n.º 127_2009 de 30 de janeiro - Criação dos gabinetes de Inserção Profissional

15/04/2022

Portaria 782_2009 de 23 de julho - Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais

20/04/2022

Lei n.º 38_2007 de 16 de agosto - Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

20/04/2022

Lei n.º 46_2006 de 28 de agosto - Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde

14/04/2022

DL 396_2007 de 31 de dezembro - Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento

15/04/2022

DL 290_2009 de 12 de outubro - Cria o Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiências e Incapacidades e define o regime de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiências e incapacidades

20/04/2022

DL 108_2015 de 17 de junho - Cria a Marca Entidade Empregadora Inclusiva, reforçando os apoios à qualificação, aos centros de recursos e ao emprego apoiado, bem como ajustando algumas matérias em função da implementação do Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade

17/04/2022

Despacho normativo n.º 4-A_2008 de 24 de janeiro - Fixa a natureza e os limites máximos de custos elegíveis, no âmbito do co-financiamento pelo Fundo Social Europeu (FSE), e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), Fundo Europeu Agrícola do Desenvolvimento Rural (FEADER) e Fundo Europeu das Pescas (FEP)

20/04/2022

Despacho normativo n.º 18_2010 de 29 de junho - Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiências e Incapacidades

18/06/2020

Despacho normativo n.º 12_2010 de 21 de maio - Natureza e os limites máximos dos custos considerados elegíveis para efeitos de co -financiamento pelo Fundo Social Europeu, pelo Fundo Europeu do Desenvolvimento Regional, pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e pelo Fundo Europeu das Pescas, para o período de programação de 2007-2013

18/06/2020

Despacho n.º 3530_2010 de 25 de fevereiro - Alteração da legislação de enquadramento dos apoios a conceder ao abrigo dos respectivos instrumentos de política pública que se procedam a alguns ajustamentos no sentido de promover o aperfeiçoamento desta disciplina jurídica.

18/06/2020

Despacho n.º 29176_2007 - de dezembro - Regula o acesso de pessoas com deficiências ou incapacidade ao processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências adquiridas por via formal, não formal e informal e a outras ofertas de educação e formação de adultos suportadas pelos Referenciais de Competências-Chave em vigor, conducentes, em ambos os casos, a uma habilitação escolar

14/04/2022

Despacho n.º 18364_2008 de 9 de julho - Regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 6.4, «Qualidade dos serviços e organizações», do eixo n.º 6, «Cidadania, inclusão e desenvolvimento social», do Programa Operacional Potencial Humano, bem como das correspondentes tipologias de intervenção do seu eixo n.º 8, «Algarve», e eixo 9, «Lisboa»

18/04/2022

Despacho n.º 11041_2010 de 5 de julho - Criação do Fórum para a Integração Profissional, adiante designado por Fórum

12/04/2022

Despacho n.º 9251_2016 de 20 de julho - Regulamento da Medida de Qualificação de PCDI

15/04/2022

Despacho 8376-B_2015 de 30 de junho - Aprovação, dos anexos: Regulamento de Acesso à Medida de Qualificação de Pessoas com Deficiências e Incapacidades; o Regulamento da Marca Entidade Empregadora Inclusiva; o Regulamento de Credenciação e de Concessão de Apoios Financeiros às Entidades da Rede de Centros de Recursos do IEFP, I. P. e o Regulamento de Acesso aos Apoios ao Investimento em Entidades de Reabilitação

11/04/2022

Decreto-Lei n.º 3_2008 de 7 de janeiro - Define os apoios especializados a prestar na educação pré -escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo

15/04/2022

Decreto-Lei n.º 312_2007 de 17 de setembro - Define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013, e dos respetivos Programas Operacionais

15/04/2022

Decreto Regulamentar n.º 84-A_2007 de 10 de dezembro - Estabelece o regime geral de aplicação do Fundo Social Europeu

15/04/2022