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Federação Portuguesa de Centros de Formação Profissional
e Emprego de Pessoas com Deficiência
Nome  
Portaria nº. 782/2009, de 23 de julho - Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caraterização dos níveis de qualificação nacionais.
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Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro - Estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu
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Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro - Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.
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Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de setembro - Define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais.
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Decreto-Lei nº. 108/2015, de 17 de junho - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, criando a Marca Entidade Empregadora Inclusiva, reforçando os apoios à qualificação, aos centros de recursos e ao emprego apoiado (...).
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Decreto-Lei nº. 290/2009, de 12 de outubro - Aprova o Programa de Emprego e de Apoio à Qualificação das PCDI e o regime de concessão de apoio técnico e financeiro (...) credenciação de centros de recursos do IEFP e criação do Fórum para a Integração Prof.
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Decreto-Lei nº. 396/2007, de 31 de dezembro - Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento.
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Despacho n.º 11041/2010, de 5 de julho - Estabelece a constituição do Fórum para a Integração Profissional e as respectivas normas de funcionamento.
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Despacho n.º 18364/2008, de 9 de julho - Aprovação do regulamento que define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo POPH no âmbito das acções em matéria de qualidade de vida das pessoas com deficiências.
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Despacho n.º 29176/2007, de 21 de dezembro - Regula o acesso de pessoas com deficiência ou incapacidade ao processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) e as ofertas de educação e formação de adultos.
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Despacho n.º 3530/2010, de 25 de fevereiro - Alteração ao despacho n.º 18360/2008, de 9 de Julho.
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Despacho normativo n.º 12/2010, de 21 de maio - Sobre os custos.
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Despacho Normativo n.º 18/2010, de 29 de junho - Aprova o regulamento que define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo IEFP, I. P., no âmbito da qualificação das PCDI, designadamente para o desenvolvimento de acções de formação inicial e contínua.
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Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de janeiro - Fixa a natureza e os limites máximos dos custos considerados elegíveis para efeitos de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu.
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Despacho nº. 8376-B/2015, de 30 de junho - Aprova os regulamentos do Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade, criado pelo Decreto-Lei n.º 290/2009.
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Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto - Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior.
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Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto - Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.
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Portaria n.º 127/2009, de 30 de janeiro - Cria e regula o funcionamento dos gabinetes de inserção profissional.
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Portaria n.º 474/2010, de 8 de julho - Estabelece o modelo de certificado de formação profissional que, no âmbito do SNQ, se destina a certificar a conclusão com aproveitamento de uma ação de formação certificada não inserida no CNQ.
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Portaria n.º 475/2010, de 8 de julho - Aprova o modelo da caderneta individual de competências e regula o respectivo conteúdo e o processo de registo no regime jurídico do SNQ, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro.
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Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009, de 30 de julho - Aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.
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Resolução da Assembleia da República n.º 57/2009, de 30 de julho - Aprova o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2008, de 29 de maio - Aprova a primeira revisão ao I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências e ou Incapacidades 2006-2009 (PAIPDI).
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Resolução do Conselho de Ministros nº. 4/2016 - Cria uma medida temporária de apoio específico, destinada à qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade.
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